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Conheça as condições de obrigatoriedade para pessoas jurídicas e físicas 

Um Microempreendedor Individual, além de empresário e de responder como Pessoa Jurídica, também exerce o papel  de cidadão enquanto Pessoa Física. É comum que se pense que o Microempreendedor Individual (MEI), por declarar sua renda como Pessoa Jurídica, não precise fazer a declaração de como Pessoa Física, mas esse nem sempre é o caso. Cada um desses dois papéis envolvem obrigações, por isso, é preciso ficar atento às regras.

Para o empresário, são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Mas o cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Preparamos esse artigo para ensinar em quais casos a declaração é obrigatória, e em qual tipo você se encaixa! 

Critérios para se tornar MEI

Quem trabalha por conta própria pode se regularizar como um pequeno empresário através do cadastro como Microempreendedor Individual (MEI). O faturamento máximo de uma MEI é de R$ 81 mil por ano. Nesse caso, cria-se uma pessoa jurídica, com CNPJ. É importante, contudo, entender que a empresa MEI (pessoa jurídica) é diferente da sua pessoa física. 

Uma pessoa jurídica MEI é obrigada a pagar mensalmente um valor fixo. Isso inclui ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços) e a contribuição à Previdência.

Além desse pagamento mensal, o MEI precisa fazer uma declaração anual e entregá-la até o dia 31 de maio. Essa declaração se chama Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Lembre-se que nessa declaração é preciso informar o quanto a MEI faturou no ano anterior.

Imposto de renda para MEI

Ter uma empresa MEI não obriga o contribuinte, pessoa física, a fazer a declaração de imposto de renda. Mas se ele se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal para a entrega do documento, ele precisará prestar contas ao fisco e incluir na declaração os rendimentos recebidos por MEI.

Para começar, o empresário que receber de sua MEI mais de R$ 40 mil de remuneração no ano está obrigado a fazer a declaração de Imposto de Renda. Isso porque quem recebeu rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil, fica obrigado a declarar.

Uma questão importante: quem é titular da MEI e vai declarar imposto de renda como pessoa física não pode esquecer de incluir, na ficha cadastral, os dados da pessoa jurídica.

Além disso, quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2018 vindos de outras fontes de renda que não MEI, por exemplo, precisa declarar. Outro caso de obrigatoriedade ocorre para quem tem bens e direitos de valor superior a R$ 300 mil.

Casos de isenção

Se você é MEI e não se encaixa em nenhuma regra de obrigatoriedade de envio da declaração do IR, não precisa entregar o documento.

A declaração de Pessoa Física é obrigatória pra mim, como declaro a renda que ganhei como MEI?

Se você precisa fazer a declaração de imposto de renda pessoa física, como declarar a renda que ganhou como MEI? Há duas situações:

1 – MEI que não tem escrituração contábil

O Microempreendedor Individual não precisa ter uma escrituração contábil. Ou seja, contratar um contador ou escritório de contabilidade e enviar regularmente relatórios contábeis ao governo. Dessa forma, essa é a situação mais comum entre quem é MEI.

O rendimento pago pela empresa a seu dono, é isento de tributação. Porém, se a MEI não tem escrituração contábil, a empresa está sujeita à regra do lucro presumido. Como a companhia não tem contabilidade, há um cálculo para estimar qual foi o lucro da empresa. Esse cálculo é feito com base no faturamento e no ramo de atividade.

Uma empresa que opera com vendas (bem como um padeiro, por exemplo) tem lucro presumido de 8% da receita bruta. Já uma empresa MEI que trabalha com prestação de serviços (cabeleireiro, manicure), 32%.

Apenas esse lucro presumido (os tais 8% ou 32%) está isento de tributação — e deve ser declarado na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. Se o lucro real for maior, a diferença está sujeita à tributação e deve ser incluída na ficha rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.

2- MEI que tem escrituração contábil

Para quem tem escrituração contábil, a situação é diferente. Nesse caso, não há um limite máximo para o lucro isento na hora de declarar a renda como pessoa física. Ou seja, todos os lucros distribuídos pela empresa MEI poderão ser lançados como rendimentos isentos e não tributáveis.

O contador ou escritório de contabilidade costuma enviar um informe de rendimentos declarando qual foi, exatamente, o lucro da empresa e o que foi repassado à pessoa física titular da MEI. Esse é o valor que deve ser declarado na declaração de IR. No exemplo anterior, com lucro de R$ 5 mil, o contribuinte poderia declarar esse valor na ficha de rendimentos isentos.

São considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples Nacional, exceto os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Sobre controle financeiro, o MEI é isento de imposto de renda. Desde que tenha controle financeiro de suas receitas e despesas da empresa e das pessoais, sendo importante ter ao menos um livro caixa e guardar os comprovantes, mantendo organizado, caso seja solicitado.

Dica extra:

Para quem é MEI, cortar custos acaba sendo uma necessidade para aumentar a lucratividade do negócio, e os bancos tradicionais chegam a cobrar do empreendedor mais de R$1 mil por ano, em tarifas. Como Pessoa Jurídica, é possível abrir uma Conta Digital, que é uma modalidade gratuita e ilimitada voltada para empreendedores. Além de economizarem dinheiro e tempo, podem fazer todas as suas operações com facilidade, através do aplicativo em seu celular. 

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